Durante muitos anos, a capacidade limitada das entidades governamentais brasileiras para conceber projetos de infraestrutura que fossem atraentes e economicamente viáveis, tem sido um dos maiores desafios para o desenvolvimento da infraestrutura do país. No entanto, em 13 de setembro de 2016, o Governo Federal brasileiro promulgou a lei nº 13.334/2016 – (a "Lei do PPI"), cujo principal objetivo é criar condições para o fomento de uma maior participação do setor privado em projetos de infraestrutura, buscando incentivar uma relação mais próxima entre o governo e o setor privado. Entre outras coisas, a Lei do PPI estabelece especificamente um novo Programa de Parceria de Investimento (o "PPI") cujos objetivos - se implementados através de uma maior regulamentação - podem tornar o Brasil em um destino mais atraente para o investimento privado em infraestrutura, reduzindo, desse modo, o déficit que gera a incapacidade atual no desenvolvimento de infraestrutura.

Objetivos do Programa

Os objetivos expostos na Lei do PPI são bastante ambiciosos, incluindo:

• a ampliação de oportunidades de investimento e de emprego no Brasil;
• a promoção da qualidade e o crescimento da infraestrutura pública com tarifas adequadas;
• promover a concorrência justa e de base ampla na celebração de contratos e na prestação de serviços;
• garantir um ambiente jurídico seguro e estável; e
• minimizar a intervenção do Estado nos negócios e investimentos.

Notavelmente, a Lei do PPI não faz alterações ao regime jurídico brasileiro, que atualmente governa a licitação de obras de construção, concessões e parcerias público-privadas. Em vez disso, a Lei do PPI é focada, principalmente, em atividades que antecedem o início do processo de licitação pública (por exemplo, na estruturação dos projetos propostos e na preparação de documentos).

Financiamento da infraestrutura e seus serviços relacionados 

Outro destaque da Lei do PPI é a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias  (o “FAEP”), que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social  (o "BNDES"). Esse fundo poderá receber investimentos de entidades governamentais e privadas, tanto brasileiras como também internacionais. A ideia por trás do FAEP é aumentar o nível de profissionalismo e a qualidade de conhecimentos técnicos na fase de planejamento de projetos de infraestrutura. Por conseguinte, o FAEP foi criado para financiar a contratação de serviços profissionais que possam dar suporte à estruturação das parcerias de investimento.
As receitas dos projetos podem ser a forma de pagamento pela contratação de tais serviços. Nesse sentido, também poderão ser subcontratados especialistas terceirizados, em conformidade com as regras da contratação pública aplicáveis.

Projetos elegíveis e o financiamento do Governo

Dentro do PPI, podem ser incluídos os projetos de infraestrutura de todas as esferas governamentais, sejam elas locais ou federais, sejam projetos em execução ou futuros. No dia em que a Lei do PPI foi promulgada, a administração do presidente Temer anunciou um calendário para 34 projetos de rodovias, ferrovias, portos, projetos de produção e distribuição de energia e água, e instalações de esgoto. Alguns desses projetos já haviam sido anunciados, mas agora eles irão beneficiar-se da inclusão no PPI.

Cada projeto deverá receber, pelo menos, 20% do seu financiamento a partir de recursos de investidores. O restante poderá ser financiado através de empréstimos e debêntures. A Caixa Econômica Federal e o BNDES, em conjunto, disponibilizarão inicialmente R$ 30 bilhões em recursos para financiar as concessões.

Dentro dos 34 projetos escolhidos para concessões, 11 estão no setor de transportes. O governo atribuiu especial prioridade à proposta de concessões de 04 aeroportos: Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza.

Atuação coordenada

A Lei do PPI visa criar uma abordagem simplificada e eficientemente coordenada para a implementação de projetos de infraestrutura, através da criação de 02 novos órgãos: (i) o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento, que foi criado para auxiliar o presidente brasileiro em sua tomada de decisões sobre os projetos, bem como acompanhar o desenvolvimento dos mesmos; e (ii) a Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos, que irá interagir com a administração direta e indireta, tanto a nível federal e local, com a finalidade de obter a inclusão de seus projetos de infraestrutura dentro do PPI.
 
A Lei do PPI visa eliminar impasses que sejam criados pela burocracia excessiva, determinando que todas as entidades envolvidas na análise de projetos de infraestrutura, trabalhem de forma colaborativa e sinergética, a fim de acelerar a entrega de todas as licenças e aprovações devidas. Além disso, a Lei do PPI requer que todos os documentos do projeto sejam revistos pela auditoria pública competente e pelas autoridades ambientais antes da sua publicação. 
 
Nesse mesmo sentido, através do “Projeto Crescer” lançado pelo governo Temer, outra vantagem de grande importância para os investidores internacionais, consiste no fato de que os documentos de licitação pública também serão publicados em inglês de agora em diante.
 
Conclusões
 
As iniciativas anunciadas pela Lei do PPI representam um passo na direção certa dado pelo Governo Federal brasileiro, em termos de política de desenvolvimento de infraestrutura. A implementação dessas políticas ainda depende da formação de um quadro regulamentar que será posto em prática por uma série de órgãos governamentais separados. Teremos de acompanhar de perto as iniciativas regulatórias que são esperadas nas próximas semanas e meses, a fim de determinar se o Brasil realmente criou um ambiente acolhedor para o investimento em infraestrutura, o qual é extremamente necessário para preencher a lacuna atual no desenvolvimento de infraestrutura e colocar o Brasil de volta em um caminho de crescimento econômico sustentável. 
 
 
 
Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
 
Allen Moreland (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
 
Fabiana Gonçalves (fabiana.gonçEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)