Em 31/05/2017, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) n° 783/2017 na edição extra do Diário Oficial da União, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT“) de débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

A RFB e a PGFN editarão os respectivos regulamentos necessários à execução dos procedimentos previstos na MP n° 783/2017 até o dia 30/06/2017 (art. 13).

Poderão ser liquidados à vista ou parcelados débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles decorrentes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP n° 783/2017, desde que o requerimento seja efetuado até 31/08/2017.

O contribuinte que deseje incluir débito no PERT que seja objeto de discussão administrativa ou judicial deverá desistir da discussão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem tais impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais. Caso existam depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

No PERT, o devedor poderá escolher os débitos que pretende incluir, ou seja, não precisará confessar e quitar todos os débitos existentes.

Para não ser excluído do Programa, a norma exige que a regularidade fiscal no pagamento dos tributos vincendos e do FGTS.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial.

O programa possibilita 3 modalidades de quitação de débitos:

(1) Entrada de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem qualquer redução, que poderá ser parcelada em até 5 prestações mensais e sucessivas (de agosto a dezembro de 2017). O restante poderá ser pago com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros
créditos tributários. Se os créditos não forem suficientes para quitar os 80%, o contribuinte poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses; ou

(2) Parcelamento escalonado em até 120 prestações mensais e sucessivas, sem desconto e sem entrada, de modo a observar os seguintes percentuais mínimos aplicados sobre o valor da dívida consolidada: 12 parcelas iniciais – 0,4% sobre o valor da dívida consolidada; da 13ª até 24ª parcela – 0,5%; da 25ª até 36ª – 0,6%; 37ª em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

(3) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em dinheiro, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. E o restante liquidado integralmente com descontos que variarão de acordo com o número das parcelas: (i) em uma única parcela (janeiro/2018): redução de 90% nos juros e 50% nas multas; (ii) em até 145 meses: redução de 80% nos juros e 40% nas multas; (iii) em até 175 meses: redução de 50% nos juros e de 25% nas multas. 

Dentro desta modalidade [item (3) acima], se os débitos forem de até R$ 15.000.000,00, a entrada será de 7,5% do valor da dívida consolidada, até 12/2017 e, além disso, no caso de pessoas jurídicas, é possível utilizar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais para quitar todo o saldo remanescente e com descontos nas multas e juros.

A MP n° 783/2017 prevê também a liquidação de parte da dívida no âmbito da RFB com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até de empresas controladas direta ou indiretamente ou com outros créditos administrados pela RFB (próprios), bem como o oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis no âmbito da PGFN, a depender do valor da dívida e modalidade de liquidação.

Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para prestar esclarecimentos mais detalhados acerca deste tema.
 
Equipe Tributária | Leila Caldas, Eduardo Ricca, Frederico Cunha, Glauco Hanna, Maria Gabriela Macedo, Mariana Medeiros, Monica Szerman e Pedro Lino Gonçalves.